Araranguá: processo seletivo da Prefeitura está suspenso

As provas seriam aplicadas pela Fundatec neste domingo, 18, mas decisão judicial paralisa processo

Foto: Francis Leny/DN
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Bruna Borges
Araranguá
 
O juiz da 2ª Vara Cível de Araranguá, Gustavo Santos Mottola, atendeu pedido do Ministério Público (MP) e ordenou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado n. 01/2017, da Prefeitura. As provas seriam aplicadas pela Fundatec neste domingo, dia 18.
Conforme o magistrado, não há justa causa para contratação temporária e houve alteração no edital sem ampliação do prazo de inscrição.
O MP propôs ação civil pública contra o Município de Araranguá e contra o prefeito Mariano Mazzuco (PP) alegando diversas ilegalidades no processo seletivo, como: a) ausência de urgência na contratação de alguns profissionais relacionados no edital; b) existência de abertura de vagas para a contratação de profissionais não relacionados nas leis que embasam o edital inicial; c) inexistência de ampla divulgação do procedimento, em flagrante desrespeito à publicidade dos atos administrativos; d) contratação temporária de profissionais em desrespeito à existência de aprovado sem concurso ainda vigente; e) e que o processo seletivo desrespeita, inclusive, a necessidade de realização de concurso para o Creas, como pretende em ação civil pública na 2ª Vara.
 
Alterações no edital
 
O edital foi lançado em maio, com prazo de inscrição até o dia 1º de junho. No dia 29 de maio, muitos dos cargos sofreram alteração em relação ao número de vagas (aumento), salário (majoração), nível de escolaridade (redução) e conteúdo programático (redução). “Ora, o primeiro (número de vagas) não me parece merecer atenção, já que não possui impacto no número de concorrentes. Mas o mesmo não pode ser dito do salário, nível de escolaridade e do conteúdo programático, fatores que são determinantes para motivar alguém a se inscrever. Não há sentido, portanto, em provocar mudanças, que sem dúvida poderiam atrair outros candidatos, sem ampliar o prazo de inscrição”, escreve o juiz.
 
Lei municipal
 
Para Mottola, porém, o problema é mais grave. “A regra na Administração Pública é o preenchimento do cargo por concurso público, admitindo-se a contratação temporária apenas para ‘atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’”, coloca, dizendo que no Município de Araranguá a contratação temporária está regulada por duas leis, sendo que a segunda é mais problemática, prevendo no artigo 1º que “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, […] especificamente para execução dos programas temporários do Governo Federal e Estadual, conveniados como Município”. “Ora, não é porque a legislação municipal afirma que os programas citados são temporários que estará caracterizada por si só a transitoriedade da situação e o excepcional interesse público para a formação do quadro de atendimento. Afinal, em programas governamentais, a temporariedade exigida pelo art.37, IX, da Constituição Federal, só existe quando o programa possui um marco final claro e preestabelecido. Fora disso, os programas nada mais são do que o atendimento dos deveres Constitucionais dos entes federativos de prestarem educação, saúde, segurança, assistência social, etc…”, reforça o juiz.
 
Prefeitura emite comunicados
 
Conforme o secretário de Administração e Finanças de Araranguá, Auderi de Castro, a Município tem 15 dias para recorrer da decisão e, por enquanto, a Prefeitura já emitiu comunicados informando a suspensão do processo seletivo. “O procurador do Município está verificando se vai recorrer da decisão. Enquanto isto, a prova está adiada. Se, futuramente, o processo seletivo for cancelado, os 2,4 mil inscritos terão os valores das inscrições devolvidos sem problemas”, ressalta o secretário.
A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araranguá (Sindma), por meio do presidente, Fernando Espindula, está monitorando a situação.
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