A polêmica em torno do decreto

Normas sobre o direito ao porte de armas e munições estão alteradas pelo presidente. Agora diversas categorias profissionais podem transportar armamento fora de casa

Brasília - Deputado Jair Bolsonaro discursa durante sessão para eleição do presidente da Câmara dos Deputados e demais membros da mesa diretora (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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Tiago Monte

Criciúma

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O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, ontem, que altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições e autorização para transportar arma fora de casa gera diversos debates em todo o país. As novas regras se somam às cláusulas sobre posse, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do atual governo.

Profissionais da área de segurança pública e legislação se dividem em opiniões. Alguns são a favor, outros nem tanto. “A questão de Segurança Pública, no Brasil, é muito mais complexa. Não significa dizer que o afrouxamento da permissão de porte de armas vá solucionar essa questão extremamente complexa. Falta policiamento, controle de fronteira, o problema dos presídios… não adianta armar a população e ter a desordem do outro lado”, comenta o advogado criminalista, Sérgio Graziano.

O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. Além disso, é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. “O parâmetro é o Estatuto do Desarmamento. O governo Bolsonaro é armamentista, mas precisa respeitar a lei. Não da para fazer o que ele quer, tem coisas que só o congresso pode. Dentro do que ele pode, ele regulamenta o que está no Estatuto. Ele foi até onde o limite autoriza. Até onde dá”, pontua o delegado Márcio Campos Neves.

Ficam autorizadas a transportar armas fora de casa categorias como político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública – mesmo que inativo -, entre outros.

O delegado se mostra a favor pois julga que as pessoas querem ficar dentro da lei.“São pessoas que cumprem todas as regras e querem ter o direito de transportar a arma de casa para o trabalho. Isso não permite, em momento algum, o uso em local público como campo de futebol, bar… não é assim”, ressalta. “Agora a pessoa pode transportar a arma, sair de casa para determinado local, e usar em determinada situação. Não é algo irrestrito para tudo. É só uma flexibilização. Dar o porte mesmo, para as pessoas usarem livremente na rua, depende de lei e isso não está sendo cogitado. Se tiver, será projeto e o congresso analisa. O presidente foi até onde a lei permite”, completa Neves.

Para o advogado, a questão foi simplificada demais. Ele acredita que a ação não servirá para inibir os criminosos. “Você simplifica demais a questão da segurança. Resolve produzindo mais violência. Com a população armada, o assaltante ficará com medo? Isso é uma falácia, uma brincadeira de extremo mau gosto”, enfatiza. “Imagina se nós já temos problemas de armamento com violência doméstica, imagina com as pessoas armadas dentro de casa. O caminhoneiro, por exemplo, é uma pessoa comum, que estará com a arma”, finaliza Graziano.

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