Câmara aprova projeto do Refis 2019

Conforme emenda, todo valor arrecadado será destinado à Secretaria de Saúde

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Os vereadores de Criciúma aprovaram na sessão de ontem o Projeto de Lei do Executivo (PE 034/19) que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Criciúma, o Refis 2019. A exemplo do que foi realizado em 2018, a Prefeitura concederá o parcelamento e a redução de 99% dos juros e multas referentes aos débitos dos contribuintes criciumenses.

Pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa pelo Município poderão aproveitar o programa para quitar os valores devidos, sejam eles tributários ou não tributários. O prazo para adesão é 30 de julho. Em 2018 a Secretaria Municipal da Fazenda firmou 2.061 acordos e recuperou R$ 18 milhões aos cofres públicos com o Refis. No ano anterior o programa retomou R$ 5,5 milhões.

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O PE 034/19 foi protocolado no Legislativo no dia 31 de maio e tramitou em regime de urgência. O texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu dispensa de pareceres das demais comissões ainda na sessão de ontem, quando foi incluso na pauta e já votado pelos vereadores.

Conforme emenda apresentada pelos parlamentares, os recursos arrecadados com o Refis serão todos destinados à Secretaria de Saúde, sendo 50% aplicados em consultas e 50% em exames.

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