Araranguá: Cai obrigação de cumprimento da hora-atividade nas escolas municipais

Em acordo, Ministério Público, Sindma, Conselho da Educação e Prefeitura decidem alterar lei em face da má condição das unidades de ensino

Foto: Divulgação/Sindma
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Araranguá

Professores da rede pública municipal de ensino de Araranguá não serão mais obrigados a cumprir a hora-atividade dentro das escolas e creches do município. A decisão foi construída durante uma reunião entre o Ministério Público, representado pelo promotor Pedro de Vargas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araranguá (Sindma), o Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura de Araranguá.

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No encontro, o sindicato apresentou o dossiê mostrando as péssimas condições da maioria das unidades do município. Entre as dificuldades apontadas está a inexistência de salas de professores, impressoras, mobiliário, entre outros equipamentos. O relatório acabou revelando ainda graves problemas de infraestrutura em boa parte das escolas, representando um alerta à segurança de alunos e funcionários desses estabelecimentos.

De forma unânime, os presentes na reunião concordaram que a situação revelada pelo dossiê mostra a impossibilidade do cumprimento da determinação que obrigaria o município a fiscalizar servidores na hora-atividade, apontando para o cumprimento dentro das escolas. “Foi unânime a constatação de que não há condições de receber os professores para cumprir a hora-atividade nas unidades, já que, em muitas delas, a estrutura está comprometida. Venceu o bom senso”, comemorou o presidente do Sindma, Fernando Espíndula, que diz que o Município foi instruído pelo Ministério Público (MP) para que, em 180 dias, faça a alteração na Lei n° 033, eliminando essa obrigatoriedade.

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Em: Araranguá

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