Prefeitos defendem pleitos para a manutenção dos municípios

Entre os pleitos mais importantes da Marcha 2019 estão: a reinstalação da Comissão do 1% do FPM (PEC 391/2017), que garante o acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. A inclusão da Lei Kandir, PLP 511/2018, na ordem do Dia; a Lei trata da compensação financeira da União aos Estados e Municípios, em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações.

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Mais da metade dos prefeitos catarinenses estão em Brasília, na capital federal, para a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios para lutarem por problemas municipais que impactam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Serão cerca de 170 prefeitas e prefeitos, ou seja, 59% dos gestores catarinenses, que buscam em Brasília soluções para dificuldades municipais. O evento Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deve reunir cerca de 10 mil municipalistas entre os dias 8 e 11 de abril.

No primeiro dia, na tarde de segunda-feira (8/4), os presidentes das entidades estaduais e a diretoria da CNM reuniram-se para tratar dos temas estruturantes da XXII Marcha. Entre os pleitos mais importantes da Marcha 2019 estão: a reinstalação da Comissão do 1% do FPM (PEC 391/2017), que garante o acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. A inclusão da Lei Kandir, PLP 511/2018, na ordem do Dia; a Lei trata da compensação financeira da União aos Estados e Municípios, em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações.

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Constam também entre os desafios levados para a Marcha a atualização dos Programas Federais, o Novo Fundeb, o teto dos gastos públicos e o financiamento para pagamento dos precatórios que serão apresentados aos participantes da Marcha: secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais, ministros e ao presidente Jair Bolsonaro, que participará da solenidade de abertura.

Os prefeitos querem também que seja definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a questão do ISS sobre os cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Com a mudança da Lei do ISS o local de arrecadação do imposto sobre a operação passaria a ser aquele do tomador do serviço. No entanto a matéria está parada no STF.

Ainda sobre o STF, os prefeitos presentes à reunião definiram pela realização de uma manifestação, no final desta terça-feira, 9/4, em frente ao Supremo, pelo aniversário do julgamento da liminar que impede a distribuição dos royalties de petróleo.

O presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, destacou que SC é o Estado com maior representação de prefeitos na Marcha. “Se trata do início de um novo governo e de uma nova legislatura no Congresso Nacional. As pautas da Fecam e da CNM são extensas e os municípios aguardam por um novo Pacto Federativo. Enquanto isso precisamos buscar o atendimento das pautas importantes e prioritárias”, disse.

Pela Fecam participou da reunião do Conselho Político o 3º vice-presidente da Fecam, Jorge Welter, prefeito de Itapiranga. O prefeito de Zortéa, membro da diretoria da CNM como representante Sul, Alcides Mantovani, também participou do encontro.

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