Criciúma: Projeto voltado ao bem-estar animal é aprovado na Câmara

Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo visa a criação de um núcleo e subcomissão e ainda estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos

Foto: Divulgação/Clara Fernandes
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Criciúma

Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 27, o projeto de lei PE 123/18, que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no município. A matéria encaminhada pelo Executivo é voltada a criar o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, assim como estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos. Ela ainda institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências. O projeto entrou em votação após solicitação da líder de governo, vereadora Geovana Zanette (PSDB).

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De acordo com o Executivo, está em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público estadual, responsabilizando o Município a cumprir a lei municipal n. 5.118/2008, obsoleta, tanto que já revogada, pois propõe a manutenção de um abrigo “depósito” de animais, junto ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). “Deste modo, temos que alinhar-se aos estados e municípios bem-sucedidos na jornada de garantia do bem-estar animal, para, quem sabe, se tornar referência na região e até mesmo no estado, é a oportunidade por ora ofertada pelo Gapa, OAB – Subcomissão de Direitos dos Animais, e SOS Vira Latas ao Poder Público Municipal”.

Esse assunto já vinha sido discutido no Legislativo. Vereadores também receberam representantes do Grupo de Advogados para Proteção Animal (Gapa). 

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Em: Criciúma

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