Procon autua banco que descumpria Lei Municipal

Após denúncia de consumidores, foi constatado irregularidade no tempo de espera na fila do caixa de atendimento

Foto: Divulgação/Decom
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Criciúma

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma realizou, nesta segunda-feira, 7, uma fiscalização na agência da Caixa Econômica Federal, no Centro da cidade. O órgão recebeu uma denúncia após consumidores alegarem estar esperando além do tempo permitido em lei. “Acionamos os nossos fiscais imediatamente e verificamos que a agência estava lotada e muitas pessoas reclamavam que estavam esperando mais de uma hora na fila do banco”, afirma o coordenador do Procon de Criciúma, Gustavo Colle.

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De acordo com o coordenador, o banco desrespeitou o Art.1º da Lei Municipal nº 59.09/2011, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, nas casas lotéricas e correspondentes bancários estabelecidos no município. “Esses estabelecimentos são obrigados a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável”, explica Colle.

Conforme a lei, é considerado tempo razoável para atendimento nas agências bancárias até 20 minutos em dias normais, até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais ou federais. “Vamos fiscalizar sempre que o consumidor nos acionar e também faremos um cronograma nas agências bancárias da cidade até garantirmos respeito aos consumidores. A melhoria e a humanização dos serviços bancários são uma prioridade do Procon de Criciúma e iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem”, finaliza o coordenador.

O banco alegou que o sistema interno estava fora de funcionamento. Mesmo assim, ele foi autuado com uma infração administrativa, passível de multa. Ele deve apresentar defesa em até dez dias, a contar do recebimento da autuação.

Em caso de dúvida ou reclamação, o Procon de Criciúma está situado na rua Henrique Lage, 267, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia. O telefone para contato é (48) 3445-8522.

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Em: Criciúma

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