Prefeitura e prefeito de Içara podem ser multados

Decisão judicial indica que em todos os lotes alienados sem liberação seja aplicado R$100 mil em multas

Construção de via beneficiaria aproximadamente 530 alunos de Escola no bairro. Foto: Lucas Colombo/DN
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Matheus Reis

Içara

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A prefeitura de Içara e o prefeito Murialdo Gastaldon (MDB) podem precisar pagar uma multa de R$ 100 mil se descumprirem a ação que proíbe a alienação de três terrenos nos bairros Raichaski e Marili por um terreno no bairro Primeiro de Maio. O valor cobrado é para cada terreno alienado. A sentença foi proferida pelo juiz Fernando Dal Bó Martins e acrescenta, ainda, que o Registro de Imóveis da Comarca de Içara precisa averbar nas matrículas dos imóveis imediatamente a proibição de alienação. Se Gastaldon descumprir a sentença, deve pagar, além da multa, dez salários mínimos pelo crime de desobediência atentando à dignidade da Justiça.

De acordo com o magistrado, a multa também foi dada ao prefeito porque está claro que é insuficiente se apenas o Município precisar pagar, tendo em vista que isto não impediu nova tentativa de alienação dos imóveis. “A propósito, a multa ao Município importa em prejuízo a toda a coletividade, já que arcada pelo Erário, razão pela qual tem menor potencial para inibir agente público responsável pelo ato ilícito”, destaca Martins.

Uso comum

De acordo com o promotor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, os locais não podem ser alienados porque a lei ambiental do parcelamento do solo determina que eles sejam utilizados como área de uso comum do loteamento que foi feito, ou seja, sejam transformados em praças e áreas de convivência, por exemplo. “É para os moradores do loteamento utilizarem. Eles foram doados para este fim”, pontua.

Escola defende a permuta

A prefeitura realizou uma audiência pública com os moradores para que a permuta entre os terrenos fosse aprovado. Dentre os a favor da troca está o diretor da Escola Municipal Ângelo Zanelatto Claudiomir da Silva, já que a ação viabilizaria uma ligação entre as ruas João Menegaro, onde fica a escola, e Altamiro Guimarães, alterando o trânsito que hoje fica caótico e perigoso em horários de saída de turno.

Contudo, o promotor Júnior destaca que existem outras formas do Município atender aos alunos. “É preciso que a prefeitura encontre uma forma legal de acolher esse interesse. Seja por desapropriação, aquisição ou até alienação de imóveis que não tenham restrições legais. É dever de o administrador público respeitar a lei”, pontua o promotor.

Município recorrerá ao Tribunal de Justiça

A prefeitura de Içara recorrerá junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com o procurador do Município, Walterney Réus, ao instaurar a ação a promotoria não observou dois fatores. “A sentença que o promotor quer executar não guarda relação com o objeto desta permuta e o Ministério Público sabe que a segurança das crianças tem preferência. Isto é um princípio constitucional”, alerta Réus.

Relembre o caso

O Projeto de Lei do Executivo (PE) número 11/2018 foi encaminhado à Câmara pelo Executivo relatando a permuta dos terrenos, aprovado por unanimidade.

No entanto, conforme o MP, a troca vai contra uma Ação Civil Pública, que determinou que a Administração Municipal fique impossibilitada de alienar mais de dez imóveis matriculados no município – o que inclui as três áreas pretendidas.

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