Lauro Müller: Contribuintes com dívidas podem aderir ao Refis

Programa de Recuperação Fiscal oferece opções de anistia parcial de juros e multas. Prazo para a adesão se estende até o dia 21 de outubro

Foto: Divulgação/DN
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Lauro Müller

Os contribuintes de Lauro Müller que estão em débito com o fisco municipal agora possuem uma nova chance para regularizar a situação. O Governo do Município, por meio da Secretaria de Administração, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que ficará em vigor até o dia 21 de outubro.

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Pela lei sancionada pelo chefe do executivo lauromüllense, prefeito Valdir Fontanella, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.

O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2017, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.

Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista, a anistia dos juros e das multas será de 80%. Caso o contribuinte desejar dividir em até três parcelas, o desconto será de 60%. Para quem desejar parcelar em até cinco vezes, o abatimento será de 50%. Tem ainda a opção para parcelamento em nove vezes, com 30% de desconto, e de 20% para os casos em até 12 vezes.

O contribuinte que aderir ao Refis e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas perderá automaticamente o benefício da anistia.

Para a adesão ao programa ou para esclarecer dúvidas, as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h  e das 13h às 17h.

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Em: Lauro Müller

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