Salvaro apresenta projetos de lei

Um dos PLs apresentados aponta a seção de uso do imóvel e bens do HMISC para o Estado

Foto: Ana de Mattia/Divulgação DN
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Criciúma

O prefeito Clésio Salvaro (PSDB) se reúne na manhã desta sexta-feira, 13, com a equipe do Governo Municipal e vereadores de Criciúma para apresentação de novos projetos de lei, de autoria do Poder Executivo. A reunião será realizada na Sala de Atos no Paço Municipal Marcos Rovaris, a partir das 8h.

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Entre a pauta, está um projeto que, se aprovado, autoriza o prefeito a ceder por meio de Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, o imóvel de propriedade do município e todos os bens móveis e equipamentos hospitalares e médicos existentes no Hospital Materno Infantil Santa Catarina (HMISC), também pertencentes ao município. A cessão se daria com o objetivo de continuidade das atividades já realizadas no hospital para atendimento das demandas exclusivas do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão do Governo do Estado.

Implantação do Colégio Policial Militar é debatida

O encontro também terá a participação do Tenente-Coronel Evandro Fraga, comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM), já que um dos temas debatidos será a implantação do Colégio Policial Militar ‘Feliciano Nunes Pires’. Segundo o projeto, a nova escola funcionaria junto à Escola de Educação Básica (EEB) Governador Heriberto Hulse, seguindo o modelo dos demais colégios militares brasileiros, entretanto, sem modificação no programa das disciplinas.

Outras ações

Entre os projetos que serão apresentados está o que propõe isenção de IPTU a proprietários de imóveis que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, e proprietários de imóveis com renda familiar de até dois salários mínimos, que atendam aos critérios estabelecidos.

Além disso, o prefeito também debate a instituição do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais – Recupera Criciúma, a instituição do Código Tributário de Criciúma, que irá regular o Sistema Tributário Municipal, e o projeto de lei proposto que antecipa a promoção por merecimento do servidor estatutário que comprovar a formação em cursos de pós-graduação

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