Senado aprova repatriação sem inclusão de parentes

Do que for arrecadado com a multa, 46% será destinado aos fundos de participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM)

Foto: Divulgação/DN
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Brasília

O Senado aprovou na tarde desta terça-feira, 14, o projeto que reabre o prazo para a repatriação de recursos de brasileiros depositados no exterior. A proposta já havia sido aprovada também pela Câmara dos Deputados e vai agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer (PMDB). Os senadores não fizeram alterações no relatório aprovado pelos deputados e, a partir da regulamentação pela Receita Federal, os cidadãos com recursos no exterior terão 120 dias para fazer a regularização tributária desses valores, mediante a comprovação da origem lícita do dinheiro.

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Para estados e municípios

Poderão ser declarados para a repatriação os valores em posse dos declarantes até 30 de junho de 2016. Segundo o projeto aprovado, haverá uma multa de 20,25% além de imposto de 15% sobre os valores. Do que for arrecadado com a multa, 46% será destinado aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM). Para o senador Paulo Bauer, do PSDB catarinense, o recurso é importante para as prefeituras e os governos estaduais. “Em um momento de crise, um recurso extra vai auxiliar de maneira importante no trabalho de reequilíbrio das contas ou para investimentos”, ponderou o senador Paulo Bauer, líder do PSDB no Senado.

O texto ainda abre a possibilidade de quem participou da primeira repatriação fazer uma atualização da declaração até a data de 30 de junho do ano passado. Também será usada a cotação do dólar desta data (R$ 3,21) para a conversão dos valores. Para Bauer, a abertura de um novo prazo para a repatriação vai possibilitar a entrada de recursos importantes para a União, estados e municípios. Bauer destaca ainda que apenas dinheiro legal poderá ser repatriado. “Nós permitimos que mais uma vez se possa fazer a repatriação, agora com taxas e impostos um pouco maiores do que da primeira vez. Queremos que os recursos lícitos, os recursos limpos, que estejam no exterior em nome de brasileiros voltem para o Brasil”, explicou o senador catarinense.

Proibições

Bauer destacou ainda que não será permitida a repatriação por parte de políticos ou parentes de políticos. “Ficou mantida a vedação, a proibição, para que autoridades, políticos e parentes destes possam fazer uso dessa lei. A lei vale para todos os brasileiros menos para aqueles que exerçam cargos públicos ou para os parentes deles”, acrescentou Bauer.

O tucano ressaltou, no entanto, que quem se sentir injustiçado por essa exclusão poderão recorrer ao Poder Judiciário. “Se alguém quiser fazer uso do caminho jurídico para buscar o seu direito de trazer os recursos, a pessoa pode fazer uso desse caminho e certamente terá êxito nesse processo. Agora é preciso dizer que quem for à Justiça pedir este direito em seu benefício certamente é porque tem os recursos lá no exterior absolutamente legais e absolutamente lícitos portanto eles voltarão ao Brasil sem merecer nenhum tipo de avaliação negativa ou crítica”, finalizou o parlamentar catarinense.

Com informações da Agência Senado

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