Projeto visa evitar suspensão de CNHs

Por um atraso na competência de executar as penas pelo acúmulo de pontuação, meio milhão de motoristas estão prestes a perder a carteira

Foto: Divulgação/DN
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Florianópolis

O projeto do deputado Gelson Merisio (PSD) que quer dar mais transparência ao processo de suspensão da carteira de motorista venceu a principal etapa de tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc): foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 26. É a etapa em que se discute a constitucionalidade da proposta, aprovada por quatro votos com o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD). Agora a medida deve ter uma avaliação mais acelerada, porque as próximas comissões discutem o mérito do PL 81.7/2017. “Nós queremos que o Detran passe a agir como deveria ter feito desde o início, quando foi criada a lei, aplicar a punição pedagógica no mesmo ano em que a pessoa acumula a pontuação”, explica Merisio.

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Por um atraso na competência de executar as penas pelo acúmulo de pontuação na carteira de motorista, mais de meio milhão de motoristas estão prestes a perder a carteira de habilitação para dirigir. A medida gera insegurança para pessoas que precisam do carro para o trabalho ou para se deslocar para trabalhar.

Outro problema é o fato de que esses motoristas não foram alertados de que estariam perto de perder a CNH. Por isso, o projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail, quando estiverem próximas de perder a carteira. Ao chegar a 15 pontos acumulados, por exemplo, receberia o aviso e também a oportunidade de dirigir com mais prudência.

Para tornar, em suas próprias palavras, “mais justo e transparente” o processo de pontuação das multas, a proposta do parlamentar no projeto de lei é que só seja possível fazer as suspensões das CNHs da pontuação notificada dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran perder esse prazo, é obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor.

Hoje, a habilitação de dirigir é suspensa quando a pessoa atinge um acúmulo de 20 pontos em um período de 12 meses. A suspensão varia de um mês a um ano, para quem acumulou a pontuação limite em multas até 2016 e de seis meses a dois anos, caso seja reincidente, para infrações após 2016, quando a lei foi alterada.

As próximas etapas do projeto de lei prevêem a discussão em três comissões de mérito: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

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