Projeto permitirá B.O. de maus-tratos a animais

A criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc) teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc)

Foto: Divulgação/DN
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Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente Boletins de Ocorrência (B.O.) sobre os mais diferentes fatos, pela internet, na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. Em breve, mais uma forma de denunciar ganhará espaço, com a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc), que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) e aguarda sanção do governador Raimundo Colombo (PSD) para ser transformada em lei.
A partir de então, denúncias de abandono, maus-tratos e outros tipos de infração penal envolvendo animais terão espaço para serem registrados como Boletim de Ocorrência (B.O.).
No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia. O texto do projeto, de autoria do deputado estadual Valmir Comin (PP) determina prazo de dez dias a partir do registro do BO para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.
Mesmo atuando como secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Comin continuou acompanhando o andamento do projeto e comemorou a votação.
O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais.

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