Presidente Michel Temer sanciona a Lei da Reforma Trabalhista

Confira o que muda para patrões e empregados

Foto: Reprodução/DN
- PUBLICIDADE -

Bruna Borges

Criciúma

- PUBLICIDADE -

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), sancionou na tarde desta quinta-feira, 13, a Lei da Reforma Trabalhista, chamada pelo governo de Lei da Modernização Trabalhista.

No discurso, Temer disse que foi árduo o percurso até a sanção da lei. “Este projeto de lei é a síntese de como este governo age. O diálogo é o ponto principal. Juntamos a ideia da responsabilidade fiscal com a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A legislação trabalhista foi avançada, depois de décadas”, enfatizou.

Temer criticou o fato do fator política-partidária ter influenciado nas discussões sobre a reforma.

Presidente do TST ressalta urgência da reforma

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, foi uma visão de futuro de Temer abraçar a Reforma Trabalhista, como abraçou o ajuste fiscal e como tem abraçado a Reforma da Previdência. “O que nós estamos vivendo é um momento histórico, porque a legislação trabalhista necessitava urgente de uma modernização. As empresas precisam de segurança jurídica e os trabalhadores precisam de proteção”, frisou.

Ainda segundo o ministro Ives Gandra, a espinha dorsal desta reforma é as convenções e os acordos coletivos passarem a ter força de lei. “Quem melhor conhece as condições de trabalho de cada ramo são aqueles que trabalham naquele ramo. Sabem onde aperta o sapato. Por isso, é importante prestigiar a negociação coletiva. Só com isto o Brasil já sai ganhando”, enalteceu.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pontuou que a tecnologia, a cultura e a política estão evoluindo, e que a legislação trabalhista tem que representar esses fatos. “Isto é um sinal claro de um compromisso do Executivo e do Congresso em transformar a economia brasileira. De fato hoje é um marco nas relações de trabalho no Brasil”, exaltou.

Confira abaixo as principais mudanças:

Acordos Coletivos: A principal mudança da modernização diz respeito aos acordos coletivos. Com as alterações, as convenções e os acordos coletivos passam a ter força de lei. Dessa forma, sindicatos e empresas podem negociar as condições de trabalho com os empregados. No entanto, assuntos como seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e repouso semanal remunerado não poderão ser negociados.

Férias: Atualmente, só é permitido fatiar o descanso em duas partes. Com a nova lei, o fatiamento das férias poderá ser em até três vezes desde que um dos períodos seja de, pelo menos, 15 dias corridos. Essa definição de parcelamento terá de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

Jornada: O texto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais. A jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Intrajornada: Empregados e empregadores poderão negociar o formato do intervalo na jornada de trabalho. Ela terá de ter, no entanto, o mínimo de 30 minutos. Se o trabalhador entender que é melhor um intervalo mais curto (de, no mínimo, 30 minutos) para sair mais cedo, isso poderá ser negociado em acordo ou convenção coletiva.

Home Office: A nova lei permite que o trabalho seja executado de casa. Para ele passar a valer, no entanto, é preciso um acordo prévio entre patrão e empregado. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet.

Jornada Parcial: Poderá chegar a até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Outra opção é de 26 horas semanais, com possibilidade de 6 horas extras semanais. Essa regra tem potencial de gerar mais empregos.

Demissão: O trabalhador tem todos os seus direitos preservados em caso de demissão. Ele ganha, no entanto, uma opção a mais de desligamento. Se houve comum acordo, o contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Nesse caso, no entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Rescisão Contratual: Não haverá mais exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Terceirização: O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Multa: O empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado. Para as pequenas empresas, esse valor será de R$ 800.  Atualmente, as empresas estão sujeitas a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado.

-- PUBLICIDADE --
Compartilhar

NOTA: O DN Sul não se responsabiliza por qualquer comentário postado, certo de que o comentário é a expressão final do titular da conta no Facebook e inteiramente responsável por qualquer ato, expressões, ações e palavras demonstrados neste local. Qualquer processo judicial é de inteira responsabilidade do comentador.