Preço divergente garantirá produto gratuito ao consumidor

Projeto de lei que garante benefício ao cliente foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta terça-feira, 12

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Durante sessão na noite desta terça-feira, 12, os vereadores de Criciúma aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Meller, que dispõe sobre o direito do consumidor em adquirir gratuitamente produtos que apresentam divergência de preço nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou demais propagandas, dos apurados no caixa.

Conforme Meller, no comércio local escuta-se constantes reclamações dos consumidores referentes à divergência dos preços de produtos. “Tendo em vista essa demanda de reclamações, gerando descontentamento do consumidor ao perceber a diferença no valor de uma mercadoria idêntica, faz-se necessário maior rigor na fiscalização do comércio local”, comenta.

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De acordo com a matéria, o consumidor que encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento terá direito a receber o mesmo produto gratuitamente.

Caso a quantidade do produto adquirido pelo consumidor seja superior a uma unidade, a gratuidade alcançará apenas uma unidade do produto. As demais unidades adquiridas terão assegurado o menor preço no momento da venda. Se houver vários produtos distintos com preço maior no caixa, o consumidor receberá todos, gratuitamente, observado o limite de uma unidade de cada produto com preço divergente.

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Em: Criciúma

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