Passo de Torres: filho de vice-prefeito não pode ocupar cargo comissionado

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul ingressou com ação civil pública por entender que a nomeação do parente do vice-prefeito configura nepotismo

Foto: Jornal Norte Sul
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Passo de Torres

A Justiça determinou o afastamento de Júlio César Henrique, filho do vice-prefeito de Passo de Torres, do cargo de procurador-Geral do Município, por meio de medida liminar requerida pelo Ministério Público (MP). A liminar foi um pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul em ação civil pública por entender que a nomeação do parente do vice-prefeito para o cargo comissionado configura nepotismo.

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Para a promotora de Justiça Larissa Zomer Loli, o cargo de procurador-Geral do Município detém natureza eminentemente técnica, uma vez que exige aptidão específica para o seu exercício. Assim, a nomeação do filho do vice-prefeito para o cargo configura nepotismo indireto, violando a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do tema.

Antes de ingressar com a ação civil pública, a promotora expediu recomendação ao prefeito, Jonas Gomes de Souza, responsável pela nomeação de Júlio César Henrique, para que exonerasse o servidor comissionado em razão da caracterização de nepotismo.

No entanto, como o chefe do Executivo não atendeu à recomendação no prazo estipulado, foi proposta a ação judicial requerendo a declaração da nulidade do ato jurídico, com o pedido liminar para o seu imediato afastamento do cargo.

Além disso, a Promotoria de Justiça requer, no julgamento do mérito da ação, a responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa, por ter nomeado e mantido no cargo, mesmo alertado da proibição legal.

Assim, o Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul atendeu ao pedido liminar do Ministério Público, e determinou o afastamento de Júlio César Henrique do cargo do procurador-Geral, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 500. A decisão é passível de recurso.

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