Içara: Projeto de lei propõe divulgação do destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito

A cidade arrecada aproximadamente R$ 100 mil mensais

Foto: Divulgação/DN
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Içara

A divulgação, no Portal da Transparência, da destinação de valores das multas de trânsito para cada área beneficiada poderá ser obrigatório pelo Poder Executivo, conforme projeto de lei protocolado na Câmara de Içara, de autoria do vereador Duca Zata.

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Conforme a matéria, o Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da Transparência do Município de Içara, a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição do Núcleo de Transporte e Circulação de Içara (NTC). A informação a ser divulgada deverá conter o órgão beneficiado para aplicar o recurso, conforme determina o art.320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado a está categoria e a porcentagem repassada com a base no total arrecadado.

Segundo o autor do projeto de lei, o objetivo é estabelecer a obrigação da publicação mensal, sendo que a sua divulgação irá colaborar para uma administração transparente e democrática. “Os munícipes nos cobram muito sobre a situação das multas e onde esses valores são aplicados. Atualmente a cidade arrecada aproximadamente R$ 100 mil mensais”, informou Duca Zata. O vereador comentou que através de um pedido de informação, percebeu a necessidade de criar esse projeto de lei. “O vereador através de proposição tem acesso a essas informações, já a população sem a divulgação não tem como saber onde estão sendo aplicados esses recursos”, disse Zata.

Seguindo o processo legislativo a leitura do projeto de lei, deverá ocorrer na próxima sessão ordinária, 17, depois seguindo para análise das comissões permanentes da Casa, com parecer favorável, a proposta é apresentada para votação no Plenário.

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