Empresários poderão pagar débitos de ICMS ao Estado com desconto

Governo estadual encaminha programa de recuperação fiscal com o objetivo de incrementar os cofres públicos

Foto: Divulgação/DN
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Florianópolis

Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) a Medida Provisória nº 2012, de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), para que as empresas possam regularizar débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ari Pritsch.

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Prazos

O desconto começa com 90% na multa e juros para o pagamento que for efetuado até dia 31 de agosto. De 80% para quem pagar até 30 de setembro e termina em 22 de dezembro com 60%.

Para aderir, o empresário deve falar com o seu contador, para que o profissional acesse o sistema de administração tributária, onde terá uma aplicação que será acessada, gerando o documento de arrecadação com os valores líquidos. Após feito o pagamento, o sistema quita os débitos automaticamente.

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