Caso Afasc: prefeito protocola novo projeto na Câmara

Após ver arquivado pela maioria dos vereadores o PE nº 064, Administração Municipal insiste em argumento com o PE nº 091

Funcionários da Afasc foram à Câmara quinta-feira, 27, e pais se reúnem neste sábado, 29, para discutir possibilidade de interrupção de aulas nas creches. (Foto: Divulgação/DN)
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Bruna Borges
Criciúma
 
O prefeito Clésio Salvaro (PSDB) vai insistir no projeto de lei que altera a Lei nº 6.473, de 2014, mudando a redação do Art. 5º. Atualmente, a lei de 2014 diz no Art. 5º que a contratação de Organização Social (OS) “será” realizada mediante chamamento público simplificado. A alteração feita pelo governo, porém, troca a palavra “será” por “poderá”, o que gerou grande debate na Câmara na quinta-feira, 27, resultando na aceitação, pela maioria dos vereadores, ao parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Na avaliação dos dez legisladores que foram pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a mudança fere o que diz lei federal sobre a obrigatoriedade de chamamento público para contratação de OSs.
Nesta sexta-feira, 28, a Prefeitura protocolou na Câmara o PE nº 091/17, no lugar do PE nº 064/17 que foi arquivado pelos vereadores. A diferença está na colocação de um Parágrafo Único que frisa: O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF.
 
Justificativa reforçada
 
No PE nº 091/17, o prefeito esclarece pontos que não foram mencionados no PE nº 064/17. Sobre a mudança do “será” para o “poderá”, explica que “a modificação se dá no sentido de não engessar ou cristalizar o modelo pré-concebido pelo legislador federal na realização do contrato de gestão”, citando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Supremo Tribunal Federal (STF ADI 1923). “Acreditamos que, ao ser determinada a obrigatoriedade do chamamento, desconfigurado resta o contrato de gestão”, pontua Salvaro, solicitando análise e votação em regime de urgência.
 
Reunião segunda-feira
 
Para convencer os vereadores, a Prefeitura está convocando uma reunião para segunda-feira, 31, às 16h, na qual comparecerá a procuradora-Geral do Município e administradores da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc). A Afasc é o cerne da discussão, porque passou a ser uma Organização Social no início do mês e, se a lei das OSs permanecer como está, o governo alega não ser possível fazer repasses financeiros.
Conforme o vereador Aldinei Poteleck (PRB), na quinta-feira os vereadores tentaram encontrar uma saída. “Sabemos da importância da Afasc para Criciúma e para as quase 5 mil crianças atendidas nas creches, além dos idosos. Nenhum vereador queria ter que rejeitar a matéria. Chamamos advogado, ligamos para o prefeito, o vice-prefeito Ricardo Fabris (PSDB) esteve na Câmara também, mas não houve jeito”, comenta Poteleck.
 
Confira reportagem completa na edição deste final de semana do jornal Diário de Notícias.
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