Câmara de Forquilhinha acata decisão judicial

Juíza anula votação polêmica de projeto sobre novos cargos à Prefeitura, feita em junho, e presidente coloca em nova tramitação

Foto: Divulgação/DN
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Bruna Borges
Forquilhinha

A juíza Luciana Lampert Malgarin concedeu segurança a mandado impetrado pelo vereador de Forquilhinha, Érico D’amorim (PSD), e outros vereadores de oposição contra ato do presidente da Câmara, Maciel da Soler (PMDB), anulando a votação em plenário do Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017, ocorrida em 12 de junho. O projeto tinha como objetivo criar mais cargos na Prefeitura. Na época a juíza concedeu liminar, mas o prefeito Dimas Kammer (PP) já havia sancionado a matéria.
Na decisão mais recente a juíza frisou que nova análise do projeto deverá observar o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Lei Orgânica Municipal, oportunizando às comissões permanentes apreciar o projeto e concluir o parecer, com a tramitação regular e legal prevista nas normas aplicáveis.
Os vereadores Érico D’amorin (PSD), Juliano Arns (PDT), Leandro Loch (PSDB) e Vanderlei de Jesus Serafim (PRB) acusaram a Presidência da Casa de “atropelar” o Regimento Interno.
Em junho, o presidente Maciel da Soler disse à reportagem que não caberia ao Judiciário interferir num procedimento que é do Regimento. Agora, a decisão do comando da Casa foi de acatar a determinação judicial. Na sessão da noite desta segunda-feira, 25, foi lida resolução informando que o projeto volta para tramitação normal, sendo que as comissões permanentes terão até 15 dias para análise e parecer.
As novas vagas visavam a convocação de aprovados remanescentes do último concurso público, realizado há dois anos.

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