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Bruna Borges
Criciúma

Em 1987 Édio Célio André comprou um lote no bairro Imperatriz, em Criciúma, na rua João Antônio Francisco Vicente, e construiu sua casa. Na época sem escritura, o ex-dono do terreno fez um contrato de compra e venda com Édio, que cumpriu regularmente com os pagamentos pela propriedade. Porém, o que o novo morador não sabia era que teria no futuro muita dor de cabeça pela falta de regularização no local. “Sofremos diversas ameaças de despejo pelo Poder Público. Depois começaram a chegar os carnês da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab), com a promessa de que no final receberíamos a nossa escritura. Se for somar tudo o que já paguei para eles, daria para quitar três lotes. Porém, a escritura nunca veio. Para reaver este dinheiro, o Governo do Estado nos disse que depois que recebermos a escritura, podemos entrar com uma ação na Justiça”, relata.
Na vivência do próprio drama e de mais 169 famílias (172 lotes) do bairro, Édio acabou se tornando presidente da associação de moradores, função que está deixando depois de oito anos. “É muito tempo de lutar por esta causa. Queria deixar a presidência da associação só depois de conseguir isto para a comunidade, mas não sei se será possível. Fomos a Florianópolis discutir a regularização diversas vezes”, lamenta.

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Presente de Natal

Na última semana uma nova promessa reacendeu a esperança aos moradores do Imperatriz. O secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), deputado estadual Valmir Comin, chamou uma reunião no bairro, onde compareceram cerca de 80 pessoas. Na ocasião, segundo Édio, Comin disse que as escrituras deverão ser entregues em dezembro. “Falaram que será nosso presente de Natal. Vamos ver”, comenta o presidente da associação, ainda desconfiado de que o documento vai finalmente sair.

Édio Célio André mostra o contrato de compra e venda e os carnês pagos da Cohab/SC. (Foto: Lucas Colombo/DN)

Nova lei desburocratiza

Em 12 de julho deste ano o presidente da República, Michel Temer (PMDB), sancionou a Lei 13.465/2017, transformando em legislação a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. O texto permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. E é com base nisso que a SST está trabalhando num projeto para destravar de vez a liberação de escrituras em Santa Catarina. “Todos os municípios enfrentam o problema da falta de regularização fundiária, uns mais, outros menos. Mas, ao todo, temos no Estado 330 mil famílias encarando este problema. Nossa meta é mudar esta realidade”, resume o secretário Valmir Comin, lembrando que sem a escritura as famílias não conseguem ter acesso a crédito para fazerem reformas, por exemplo.
No bairro Imperatriz, o proprietário de um mercado local sofre com isso. Além do terreno do mercado, adquiriu em 2003 também o terreno ao lado, por meio de contrato de compra e venda. “Precisamos da escritura para abrir linha de crédito, principalmente para comprar equipamentos a fim de ampliar o estabelecimento comercial. Hoje não conseguimos fazer financiamento pelo terreno. Estão dizendo que neste ano vão sair as escrituras do bairro, mas acho difícil”, considera Emerson Barboza Simiano.

Emerson Barboza Simiano quer poder aderir linha de crédito ao mercado, mas ainda não tem a escritura. (Foto: Lucas Colombo/DN)

Municípios precisam fazer listagem

A SST está orientando os municípios para que listem no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal as famílias de baixa renda, para que tenham acesso a diversos programas, inclusive para que possam ter a renda real comprovada para estarem aptas ao novo projeto de regularização fundiária que o Estado vai implementar.
O secretário-executivo de Habitação e Regularização Fundiária da SST, Leodegar Tiscoski, explica que cada município precisa montar os cadastros para iniciar os processos pelo meio administrativo. “O processo de regularização fundiária é uma iniciativa do município. Estamos apoiando, dando capacitação e orientação técnica para as prefeituras. O custo de uma regularização fundiária está em média R$ 1,1 mil. Estamos buscando recursos com o governo federal para montarmos um projeto que atenda todo o Estado. Mas, cada município precisa ter noção do seu déficit. Mesmo que se saiba que temos no Estado um déficit de aproximadamente 300 mil família de baixa renda que têm imóveis sem título, nunca foi feito um levantamento exato”, reforça Tiscoski, dizendo que a nova lei dá aos municípios autonomia para implementar ações.

“Qualquer processo de regularização fundiária, seja para pessoas de baixa renda ou ao cidadão que pode pagar um advogado, tem que passar pela prefeitura. Cabe ao município implementar um programa próprio ou aderir a esta proposta estadual. A decisão é do município”, Leodegar Tiscoski, secretário-executivo de Habitação e Regularização Fundiária da SST

SST quer regularizar 50 mil propriedades

A ideia da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), conforme Comin, é garantir verba para regularizar administrativamente 50 mil propriedades em todo o Estado. “Isto representa uma valorização destes terrenos de 30% a 40%, além de fomentar o mercado da construção civil com a abertura de linhas de crédito para estas famílias”, reforça o secretário da Pasta.
O projeto da SST é que o Governo do Estado arque, por escritura, com cerca de R$ 600, o município com mais R$ 200 e o proprietário com mais R$ 200, no ato da entrega.

Problema no programa Lar Legal

Desde 2011 os municípios têm a opção de regularizar propriedades por meio do programa Lar Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ) que reúne Governo do Estado, Assembleia Legislativa (Alesc), Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Comin lembra que o Lar Legal foi desencadeado pelo desembargador Lédio Rosa, “que fez um grande trabalho, mas infelizmente a burocracia acabou emperrando”.

“Uma das empresas que foram certificadas pela SST na gestão passada lesou 1.386 famílias (principalmente no Oeste do Estado). Ela cobrou o serviço de pessoas em grau de vulnerabilidade extrema, R$ 950, e não apresentou a escrituração”, VALMIR COMIN, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO (SST)

Quando assumiu a Secretaria, em conversa que teve com o Leodegar Tiscoski e com o governador Raimundo Colombo, a primeira preocupação de Comin foi com as famílias lesadas. “Eu disse: o Estado não pode se eximir desta questão, porque é co-responsável. O Estado foi partícipe, certificou esta empresa. Mesmo que esteja correndo uma ação na Justiça e que o Estado possa indenizar depois, isso pode levar anos. Como ficam estas famílias? Então, o justo seria que o Estado desse um aporte, suprindo a defasagem destas famílias lesadas e, quando tiver o desfecho do litígio, o Estado será ressarcido. Mas, que estas famílias recebam as escrituras, que é o que interessa”, pontua o secretário.

Secretário da SST, Valmir Comin, explicou projeto do Governo do Estado em Dia de Ação de Governo, realizado em Criciúma. (Foto: Divulgação/DN)

Regularização por meio judiciário

A diferença do Lar Legal para o que o está se propondo agora é evitar a burocracia da regularização pelo Judiciário, levando-se os processos para a esfera administrativa. “Pelo meio administrativo é muito mais rápido. Nesta semana já devemos ter uma resposta do governo federal, de quanto receberemos de verba e, até outubro vamos saber quanto que o Governo do Estado também poderá aplicar. Tão logo tenhamos o montante exato em recursos, já poderemos começar a encaminhar as regularizações”, enfatiza Tiscoski.
No Município de Forquilhinha, por exemplo, está se trabalhando regularmente pelo programa Lar Legal, inclusive já tendo iniciado projeto com a parceria de uma empresa. Vários loteamentos irregulares já estão sendo encaminhados, mas a Prefeitura cogita regularizar outros por meio do programa do Governo do Estado.
Comin comenta que o município que quiser continuar na legislação anterior, pode fazê-lo, mas acredita que todos irão preferir partir da nova lei.

“Nós, do Estado, não estamos autorizando ninguém a utilizar o nome da Secretaria no processo anterior, porque vamos fazer o aporte financeiro em cima da listagem do CadÚnico dos municípios”, Valmir Comin, secretário da SST

É preciso quitar o IPTU

Mesmo sem as escrituras, Édio Célio André e Emerson Barboza Simiano, do bairro Imperatriz, pagam regularmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a gerente do Departamento de Habitação de Criciúma, Marlei Lopes de Jesus, isto é o correto a se fazer.

“Temos alguns casos em que as pessoas entraram com o processo para regularizar a propriedade, mas não é possível, por que elas não pagam o IPTU”, Marlei Lopes de Jesus, gerente do Departamento de Habitação de Criciúma

Em julho o Departamento entregou 120 escrituras no bairro Cristo Redentor, porém 126 lotes aptos à regularização não tiveram interesse dos proprietários. Destes 55 estão em situação irregular, por não preencherem os requisitos que permitem ganhar a escritura, como: não ter outro imóvel, ser o dono da propriedade em questão e morar nela. Também não pode ter alugado a casa para outra pessoa. “Estes requisitos são necessários porque o programa é para famílias de baixa renda e é feito de forma gratuita”, esclarece Marlei.
Na próxima semana a equipe da Prefeitura vai visitar famílias que não cumpriram os critérios para ver se é possível dar entrada ao processo. “Vamos orientar aquelas que não pagam o IPTU. O Município oferece condições de parcelamento”, complementa a gerente de Habitação.

Prefeitura busca regularizar todas as propriedades sem escritura, por meio do Departamento de Habitação. (Foto: Divulgação/DN)

Futuras escrituras pela nova lei

Houve alguns bairros que o Município de Criciúma licitou empresa para fazer o loteamento, como é o caso do Colonial e do Rio Bonito. Só que agora, com a nova lei, vai desburocratizar a abertura do processo. Atualmente todos os processos vão parar no Ministério Público (MP). “Os casos novos de Criciúma já serão feitos todos com a nova lei. Recebemos um treinamento do Governo do Estado para isto”, observa Marlei. Por exemplo, no Anita Garibaldi são 400 lotes para regularizar, de responsabilidade da extinta Cohab.
Atualmente Criciúma tem 5,2 mil famílias que precisam de escritura das residências, aproximadamente 17 mil pessoas. Elas habitam as 104 áreas irregulares cadastradas da cidade.
Que pertencem ao Município são 73 áreas, o que corresponde a 4 mil imóveis. Entre elas está o Loteamento Vida Nova, com 620 famílias.
Entre as áreas irregulares existem ainda o Loteamento Rio Bonito, no Metropol, com 130 famílias; o Paraíso, com 200 famílias; e o bairro Renascer, com 310 famílias; São Marcos, com 130 famílias e Meller com 112. Já o bairro Cristo Redentor foi aprovado o loteamento em 2015 e está em processo de escrituração para as 638 famílias.

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