Procon de Içara orienta sobre nova legislação

Órgão realizou fiscalização nas agências bancárias, cooperativas de créditos, correios e agências lotéricas. Mudança na legislação garante prioridade para pessoas acima de 80 anos

Foto: Divulgação/Prefeitura de Içara
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Içara

Domingo, dia 1º, comemora-se o Dia do Idoso. Em alusão à data, o Procon de Içara realizou nesta sexta-feira, 29, fiscalização nas agências bancárias, cooperativas de créditos, correios e agências lotéricas, a fim de verificar o cumprimento das alterações previstas na legislação.

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“O Estatuto do Idoso incorporou uma novidade para quem tem 80 anos ou mais. Já está valendo, mas pouca gente sabe, a partir de agora, quem tem 80 anos ou mais têm prioridade sobre os idosos de 60 a 79 anos. É a preferência dentro da fila preferencial”, explica a coordenadora Karoline Calegari Naspolini.

Segundo Karoline, essa prioridade vale em qualquer lugar. “Nos órgãos públicos como o INSS, na Justiça, nas unidades de saúde e também nos bancos. Os idosos são um dos segmentos que mais cresce na população brasileira, e em Içara não é diferente. De acordo com os dados do IBGE, esta faixa etária tem crescido dado o aumento na expectativa de vida da população”, informa.

Além da fiscalização do cumprimento da alteração do estatuto do idoso, o órgão aproveitou para entregar as instituições cópia da nova legislação municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas nas agências bancarias, cooperativas de crédito, correios e agora também nas agências lotéricas do município.

Sobre a Lei

De acordo com a nova legislação, as instituições deverão ofertar os tíquetes de senha contendo data e hora de retirada do bilhete e respectivo atendimento, a fim de que o consumidor possa fiscalizar o tempo de espera que deve ser de 20 minutos em dias da semana considerados normais, e de 30 minutos em véspera e pós feriado, além dos compreendidos entre o 1º ao 5º dia útil de cada mês. No caso das agências lotéricas, a espera nos dias considerados como exceção será de 40 minutos.

Em caso de descumprimento, o consumidor munido do tíquete e documentos pessoais, poderá dirigir-se ao Procon e registrar sua notificação, a fim de que a instituição cumpra a determinação legal, sob pena das sanções previstas em lei.
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Em: Içara

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