Pescador de Balneário Gaivota ganha na Justiça direito de trabalhar

A Prefeitura exigia prévio registro na colônia de pescadores

Foto: Divulgação/DN
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Balneário Gaivota

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) confirmou sentença da Comarca de Sombrio que garantiu o direito ao livre exercício profissional de pescador em Balneário Gaivota, independente de prévio registro em colônia de pescadores da localidade. “A exigência do prévio registro na colônia de pescadores mostra-se desarrazoada, porque fere o direito ao livre exercício do trabalho, bem como o princípio constitucional da liberdade de associação, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

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Segundo os autos, a Administração do Município exigia tal procedimento para a pesca de arrasto em canoa, e já havia expedido notificações e apreendido pescados capturados por profissionais sem inscrição na colônia local. Os pescadores demonstram que são associados da colônia Z-16, com sede em Florianópolis.

A câmara admitiu, tão somente, a manutenção da exigência de registro no município. A decisão foi unânime.

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