Justiça proíbe emissão de alvarás de construção próximos ao Farol de Santa Marta

Em caso de descumprimento, multa é de R$ 10 mil por alvará deferido

Foto: Divulgação
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Laguna

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Tubarão, a Justiça Federal determinou, de forma liminar, que o Município de Laguna não emita novos alvarás de construção no Morro do Cabo de Santa Marta Grande, região conhecida como Farol de Santa Marta, até a conclusão do processo de regularização fundiária do local. Em caso de descumprimento, multa é de R$ 10 mil por alvará deferido. 

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A Fundação Lagunense do Meio Ambiente também deve se abster de emitir pareceres favoráveis para novas licenças de construção, bem como para novas ligações de energia elétrica e água na localidade. De acordo com a liminar, a CASAN e a Celesc também estão impedidas de efetuar novas instalações e ligações na região.

O MPF/SC sustenta que o Morro do Cabo de Santa Marta Grande é área de preservação permanente e está inserido na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, abrigando terrenos de marinha e sítios arqueológicos. Para o órgão, a ocupação desordenada da localidade, muitas vezes incentivada ou tolerada pelo Poder Público, vem causando danos ao ambiente e espaços protegidos por lei, como poluição de praias e a destruição de dunas e da vegetação.

Tais medidas evitam novas edificações ou ampliação das já existentes ontem com a chancela do Poder Público, dificultando posteriores remoções ou demolições, até que se defina uma solução global para os problemas ambientais na região”, afirma o juiz federal Timoteo Rafael Piangers.

Uma audiência de conciliação deve ser marcada pela Justiça Federal para buscar um acordo entre as partes. Os réus podem recorrer da decisão.

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Em: Laguna

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