Sob risco de sequestro nas contas, prefeitura vai recorrer

Foto: Suelen Grimes/DN
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Criciúma

A Prefeitura de Criciúma tem pouco mais de R$ 5 milhões a pagar em precatórios, que são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos após condenação judicial definitiva. Ontem no fim da tarde o procurador Geral do Município, Leonardo De Faveri, recebeu a informação extraoficial de que o Tribunal de Justiça (TJ) ordenou sequestro do valor das contas do Município em 48 horas caso o montante não seja pago. Porém, nenhuma notificação havia chegado ao Paço. “Pagamos R$ 500 mil de precatórios na semana passada e isto não chegou ao conhecimento do TJ ainda. Mesmo que tenha sido ordenado o pagamento, não é de uma vez só. Na primeira vez que fomos intimados, informamos a situação financeira complicada da Prefeitura, com a baixa arrecadação e o sequestro nas contas feito pela Justiça Federal para pagamento ao Hospital São José. O desembargador levou em conta esta problemática e ordenou a apuração dos valores devidos, sendo que o sequestro nas contas aconteceria em seis parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se em agosto”, explicou o procurador, que, ontem, enviou informação ao TJ sobre o pagamento parcial feito recentemente.

 

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Dívida retroagiu

De Faveri não acredita que o sequestro chegue a ser efetivado. “O prazo da decisão só passa a contar a partir da nossa intimação. Além disso, vamos solicitar que a diferença de valores referente ao Regime Especial de Pagamento de Precatório seja paga em 12 vezes”, enfatizou.
No final de julho o Ministério Público (MP) de Santa Catarina, representado pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Vera Lúcia Ferreira Copetti, recomendou ao presidente do TJ, desembargador José Antônio Torres Marques, que decretasse o sequestro de valores das contas do Município e o incluísse no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN).
Conforme o assessor de precatórios do TJ, Clovis Nunes, o Município precisa destinar, mensalmente, 2,94% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios. O TJ mudou o cálculo, antes o Município pagava 1,88% sobre a receita e depois foi para 2,94%. Este “a mais” retroagiu a janeiro, gerando a dívida. O pagamento de precatórios passou de R$ 780 mil por mês para R$ 1,3 milhão por mês.

 

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