Procuradoria Regional Eleitoral levará Clésio Salvaro ao TSE

Clésio Salvaro acompanhou o julgamento terça-feira em Florianópolis e comemorou a vitória ao chegar em Criciúma. (Foto: Divulgação)
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Bruna Borges

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Santa Catarina interpôs no fim da tarde desta sexta-feira Recurso Especial contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de terça-feira que liberou o registro de candidatura de Clésio Salvaro (PSDB) a prefeito de Criciúma. O Recurso Especial “subirá” para que o caso seja apreciado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. Agora, os advogados serão chamados para apresentar as contrarrazões.
No dia 18 de setembro o procurador Regional Eleitoral, Marcelo da Mota, recomentou ao TRE, em parecer, que o registro do tucano fosse indeferido “por incidente a causa de inelegibilidade prevista no art.1º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei Complementar nº 64/90”, que estabelece casos de inelegibilidade.
 
Retroatividade da Lei
 
Dos três pontos levantados ao TRE pela Coligação ‘Por Criciúma’ (PP/PMDB/PDT/PCdoB/PSC) em face da sentença do Juízo da 10ª Zona Eleitoral/Criciúma que liberou Salvaro, Marcelo da Mota entende que uma merece prosperar. Trata-se da retroatividade da Lei da Ficha Limpa na inelegibilidade por abuso de poder.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu repercussão geral (um julgamento valerá para os demais casos semelhantes) no que toca à possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade por abuso de poder,
àquelas situações anteriores à Lei da Ficha Limpa em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de três anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90 houver sido integramente cumprido. “Registre-se que referido tema ainda está pendente de julgamento, sendo que há apenas dois votos, sendo um do ministro Ricardo Lewandowski e outro do ministro Gilmar Mendes – no sentido de reconhecer a irretroatividade da Lei na hipótese que, antes da entrada em vigor, ter havido o integral cumprimento da decisão transitada em julgado que condenou por abuso de poder econômico”, sublinha.
Neste cenário, o procurador entende que não há motivo para alteração do entendimento já adotado desde as eleições de 2012, tanto no âmbito da Procuradoria quanto da Corte Regional Eleitoral e da Corte Superior Eleitoral.
 
Encerramento da inelegibilidade
 
Mota também entende que o prazo de oito anos de inelegibilidade de Salvaro se encerra em 5 de outubro de 2016, ou seja, três dias depois do pleito. “A inelegibilidade do recorrido, nos termos do dispositivo legal de regência antes mencionado, encerra-se em 5-10-2016, vale dizer, depois do pleito municipal de 2016, que irá ocorrer em 02-10-2016”, conclui.
 
Márcio e Acélio decidiram não recorrer
Ainda na terça-feira, quando o TRE liberou a candidatura de Salvaro, o prefeito e candidato à reeleição, Márcio Búrigo (PP), e o candidato a vice, Acélio Casagrande (PMDB), decidiram que não levariam o caso para o TSE.
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Por: Bruna Borges

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