MPF diz que votação na Câmara atrasa País no combate à corrupção

Para o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira

Deputados aprovaram projeto que, entre outras medidas, tipifica o caixa dois como crime eleitoral. (Foto: Divulgação/DN)
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Brasília

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 30, o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado.

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Juízes e promotores

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

No caso dos juízes, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado.

Ministério Público

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

Justificativa

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) informou que a medida busca aproximar essas duas categorias dos cidadãos comuns. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores, algumas vezes, brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado. Mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.

Contrário ao texto, o relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (RS), chegou a ser vaiado pelos colegas. Ele disse que a emenda será interpretada como retaliação a promotores e juízes. “Não cabe ao Parlamento brasileiro em um momento tão bonito, em que responde aos milhões de brasileiros [que pediram a aprovação de medidas anticorrupção], se valer do projeto para ameaçar quem investiga e está julgando”, disse.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também criticou a proposta. “Esse crime de responsabilidade é uma tentativa de intimidar o Ministério Público e juízes”, declarou.

Senado deverá votar em 2017

 O Senado não deverá votar neste ano o pacote anticorrupção aprovado pela Câmara dos Deputados. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu, no entanto, as mudanças feitas pelos deputados no pacote no Plenário da Câmara. Para o presidente, os projetos originais das dez medidas contra a corrupção remetiam a um Estado fascista.

Nota da Procuradoria-Geral da República:

Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.

No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.

A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.

Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.

Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.

As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.

Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.

O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.

Rodrigo Janot

Procurador-Geral da República

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

 

Saiba como cada deputado de SC votou em relação ao abuso de autoridade:

Geovania de Sá (PSDB): Não

Edinho Bez (PMDB): Não

Ronaldo Benedet (PMDB): Sim

Jorge Boeira (PP): Não

 

Angela Albino (PCdoB): Sim

Celso Maldaner (PMDB): Não

Mauro Mariani (PMDB): Sim

Rogério Peninha Mendonça (PMDB): Sim

Valdir Colatto (PMDB): Sim

Esperidião Amin (PP): Abstenção

Carmen Zanotto (PPS): Não

Jorginho Mello (PR): Sim

Marco Tebaldi (PSDB): Sim

Pedro Uczai (PT): Sim

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