Câmara de Criciúma se propõe a cumprir determinação judicial para baixar salários

O Legislativo não é parte no processo judicial que discute a aplicação do teto aos servidores, por isso é necessário que o Município seja intimado para, então, ser cumprida a determinação judicial

Atuais e novos vereadores participaram da reunião. (Foto: Divulgação/DN)
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Criciúma

O presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Daniel Freitas (PP), após reunião com os vereadores da próxima legislatura na tarde desta quarta-feira, 30, ressaltou que, tendo em vista que a Câmara não é parte no processo judicial que discute a aplicação do teto aos servidores do Poder Legislativo, é necessário que o Município seja intimado para, aí então, ser cumprida a determinação judicial. O presidente foi enfático em dizer que a determinação será imediatamente cumprida, assim que chegar à Casa Legislativa. “O Legislativo ainda não foi devidamente notificado dessa decisão judicial, mas a partir do momento que isso chegar à Casa, respeitando a independência dos Poderes, vamos tomar as medidas, imediatamente, respeitando assim a ordem do Poder Judiciário. Também solicitamos um relatório minucioso de cada departamento em relação ao funcionamento e as necessidades de cada um. Nosso objetivo, além de reduzir despesas, é garantir o pleno andamento de cada departamento, e consequentemente, o pleno atendimento à população de Criciúma”, comentou Freitas.

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Diminuição do repasse do Executivo

Foi unânime também entre os presentes que a discussão sobre a diminuição do percentual de repasse do Município à Câmara de Vereadores deve ser objeto de estudo financeiro apurado, para que se leve em consideração a garantia da viabilidade financeira do Poder Legislativo para os próximos anos.

A principal intenção do encontro desta tarde foi repassar e discutir com os vereadores as sugestões encaminhadas pelo Observatório Social e Forcri, protocoladas na última sexta-feira, 25, no Legislativo.

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